Artigos | Postado no dia: 16 novembro, 2026

Aposentado por invalidez pode ser demitido?

Aposentado por invalidez pode ser demitido? Capa do artigo do AOB Advogados

Imagine que uma empresa esteja reorganizando suas equipes e identifique um funcionário que está afastado há anos, recebendo aposentadoria por invalidez. O departamento de Recursos Humanos precisa encerrar o contrato? O vínculo continua existindo? E quais são os riscos de tomar uma decisão sem verificar a situação deste trabalhador?

Essas dúvidas merecem atenção porque receber aposentadoria por invalidez não significa que o contrato de trabalho foi encerrado. Antes de decidir pelo desligamento, a empresa precisa compreender o que acontece com esse vínculo e quais regras se aplicam ao caso.

O tema também está em discussão no Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão responsável por uniformizar a interpretação da legislação trabalhista no Brasil. A discussão envolve os limites da suspensão do contrato e as condições em que ele poderia ser encerrado.

Entender esse cenário ajuda as empresas a tomar decisões mais seguras, evitar medidas precipitadas e organizar melhor a gestão de funcionários afastados.

O que acontece com o contrato quando o funcionário se aposenta por invalidez?

A aposentadoria por invalidez, atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao segurado considerado permanentemente incapaz para o trabalho, conforme os requisitos legais.

Mas o que acontece com o emprego quando esse benefício é concedido?

O artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação que reúne as principais regras das relações de trabalho no Brasil, estabelece que o contrato do empregado aposentado por invalidez permanece suspenso.

Na prática, isso significa que o funcionário deixa de trabalhar e, em regra, a empresa deixa de pagar seu salário enquanto durar essa condição. Entretanto, o contrato não é encerrado automaticamente. Ele permanece suspenso, sujeito às regras aplicáveis à situação.

Essa diferença é importante. Um contrato encerrado e um contrato suspenso são situações jurídicas distintas, com consequências diferentes para a empresa e para o trabalhador.

Além disso, alguns direitos podem continuar existindo durante o afastamento. É o caso, por exemplo, da manutenção do plano de saúde em determinadas situações, conforme as condições do benefício e o entendimento da Justiça do Trabalho.

Por isso, não basta identificar que o funcionário está afastado há muito tempo. A empresa precisa verificar a situação previdenciária e as condições específicas do vínculo antes de decidir o que fazer.

Então, a empresa pode demitir um funcionário nessa situação?

Essa é a principal questão, e a resposta exige cuidado.

Como regra, a aposentadoria por incapacidade permanente mantém o contrato de trabalho suspenso. Portanto, a empresa não deve tratar o afastamento prolongado como se fosse uma autorização automática para demitir o funcionário.

O cenário pode mudar conforme a situação previdenciária do trabalhador, especialmente se houver recuperação da capacidade para o trabalho ou encerramento do benefício pelo INSS. Nesses casos, é necessário avaliar como o contrato deve ser conduzido e quais providências são aplicáveis.

A legislação trabalhista também prevê situações específicas relacionadas à recuperação da capacidade de trabalho. A Súmula nº 160 do Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, trata do direito de retorno ao emprego quando a aposentadoria por invalidez é cancelada em razão da recuperação da capacidade laboral, inclusive após cinco anos.

Isso não significa, porém, que o simples transcurso de cinco anos autorize a empresa a encerrar o contrato. O caso precisa ser analisado conforme as regras aplicáveis e as circunstâncias concretas.

Em outras palavras, o tempo de afastamento, por si só, não deve ser utilizado como critério suficiente para decidir pelo desligamento.

O que a Justiça do Trabalho está discutindo sobre esses contratos?

A dúvida sobre a possibilidade de encerrar o contrato de um empregado aposentado por invalidez chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, que está analisando o assunto no Tema 274, um processo selecionado para orientar o julgamento de outros casos semelhantes.

A discussão é específica: se o trabalhador deixa de precisar passar por avaliações periódicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o contrato de trabalho continua suspenso ou a empresa pode encerrá-lo?

A questão importa porque a legislação previdenciária prevê situações em que determinadas pessoas ficam dispensadas de novas avaliações. O que está em debate é o efeito dessa dispensa sobre o contrato de trabalho.

Até 14 de outubro de 2026, o TST não havia fixado uma tese definitiva para o Tema 274. Assim, não se pode afirmar que o simples encerramento do prazo para avaliações previdenciárias autoriza a empresa a demitir o empregado.

Para as empresas, a orientação prática é não tomar essa decisão apenas com base no tempo de afastamento ou na ausência de novas perícias. Antes de qualquer medida, é necessário analisar a situação previdenciária do trabalhador, as regras aplicáveis ao contrato e a jurisprudência pertinente.

Quais cuidados a empresa deve tomar antes de decidir?

Quando um funcionário permanece afastado por um longo período, é natural que a empresa precise organizar seus registros, planejar equipes e compreender quais obrigações continuam vigentes. O cuidado está em fazer isso sem confundir a gestão administrativa com uma autorização para encerrar o contrato.

Algumas medidas podem ajudar:

1. Conferir a situação do benefício previdenciário: o setor de Recursos Humanos deve manter organizadas as informações disponíveis sobre o benefício, as comunicações recebidas do INSS e eventuais mudanças na situação do trabalhador.

2. Verificar os direitos que permanecem durante o afastamento: a empresa precisa avaliar questões como plano de saúde, benefícios previstos em contrato e regras estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho.

3. Manter os registros atualizados: ter informações organizadas sobre contratos suspensos, datas relevantes e documentos recebidos facilita o acompanhamento e evita decisões com base em dados incompletos.

4. Consultar o jurídico antes de formalizar o desligamento: a análise deve considerar a situação previdenciária do empregado, o histórico do contrato, a legislação e o entendimento dos tribunais, especialmente quando a empresa pretende encerrar o vínculo enquanto ele ainda está suspenso.

Essas providências não eliminam todos os riscos, mas ajudam a identificar obrigações, esclarecer dúvidas e reduzir a possibilidade de uma decisão inadequada.

O que isso muda na gestão de Recursos Humanos?

O acompanhamento de afastamentos não deve ser apenas uma tarefa operacional. Ele também faz parte da gestão de riscos trabalhistas da empresa.

Quando não existe um controle adequado, informações importantes podem ficar dispersas entre o departamento pessoal, o setor de Recursos Humanos e o jurídico. Isso dificulta a identificação de pendências e pode levar a decisões baseadas em informações desatualizadas.

Uma gestão preventiva envolve definir quem acompanha os contratos suspensos, quais documentos devem ser registrados, como as mudanças na situação previdenciária serão comunicadas e em quais situações o jurídico precisa ser consultado.

Também é necessário proteger os dados pessoais e as informações de saúde dos trabalhadores, restringindo o acesso a quem realmente precisa desses dados para desempenhar suas funções.

O objetivo não é manter um funcionário afastado sem questionamento ou impedir a empresa de organizar sua estrutura. É garantir que qualquer decisão seja tomada com conhecimento das obrigações existentes e das alternativas juridicamente possíveis.

Sua empresa sabe quais contratos de trabalho estão suspensos e como cada caso deve ser acompanhado?

Quando o assunto é aposentadoria por incapacidade permanente, agir preventivamente significa entender a situação de cada trabalhador antes de tomar uma decisão que possa gerar consequências trabalhistas.

A equipe de Direito Empresarial e Trabalhista do AOB Advogados pode auxiliar sua empresa na análise desses vínculos, na revisão dos procedimentos internos e na avaliação jurídica das medidas cabíveis.

Por Lucas Otsuka | AOB Advogados

Fontes e referências

  • CLT, artigo 475: suspensão do contrato de trabalho durante a aposentadoria por invalidez. Portal do Planalto.
  • Lei nº 8.213/1991: regras previdenciárias dos benefícios por incapacidade. Portal do Planalto.
  • Súmula nº 160 do TST: retorno ao emprego quando a aposentadoria por invalidez é cancelada em razão da recuperação da capacidade de trabalho.
  • Tema 274 do TST: suspensão do contrato e prazos relacionados à avaliação do benefício previdenciário. Documento oficial do TST.